Aprovadas contas do exercício de 2012 do município de Engenho Velho/RS
A Câmara de vereadores aprovou, em sessão plenária realizada no dia 13 de julho, por unanimidade de votos, as contas do exercício de 2012 do município de Engenho Velho/RS, dos administradores Bianor Santin e Jucimar Martinelli. A análise da Câmara foi realizada após emissão do parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS). Saiba Mais O Tribunal de Contas é o órgão responsável pela fiscalização da aplicação dos recursos públicos por parte dos governantes. Todo o dinheiro recebido do contribuinte, em impostos, tem a sua aplicação rigorosamente conferida pelo Tribunal de Contas, de acordo com o que estabelece a Constituição. Anualmente as prefeituras têm o dever de prestar contas. Estas são julgadas pelo legislativo com base no parecer prévio (contrário ou favorável) emitido pelo TCE, que verifica se a Lei Orçamentária Anual aprovada pela Câmara foi respeitada, bem como o cumprimento dos limites constitucionais na aplicação de recursos nas diferentes áreas.