APROVADO PROJETO DE LEI Nº 035/2021
Na Quinta-feira dia 16 de Dezembro do presente ano realizou-se a 22ª Sessão Ordinária sob a presidência do Vereador Alvecir Roque Tabaldi e na mesma foi aprovado o seguinte projeto:
PROJETO DE LEI Nº 035/2021, “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE ENGENHO VELHO A PROMOVER ANISTIA DAS MULTAS E REMISSÃO DOS JUROS DE DÍVIDAS VENCIDAS, INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA E/OU EM FASE DE EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.