APROVADO PROJETO DE LEI Nº 025/2021
Na Quarta-feira dia 06 de Outubro do presente ano realizou-se a 17ª Sessão Ordinária sob a presidência do Vereador Alvecir Roque Tabaldi e na mesma foi aprovado o seguinte projeto:
PROJETO DE LEI Nº 025/2021, “INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE ENGENHO VELHO – RS, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.