APROVADO PROJETO DE LEI Nº 018/2021
Na terça-feira dia 12 de Julho do presente ano realizou-se a 11ª Sessão Ordinária sob a presidência do Vereador Alvecir Tabaldi e na mesma foram aprovados os seguintes projetos:
PROJETO DE LEI Nº 018/2021, “ESTABELECE REGRAS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE AFASTAMENTO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO, SALÁRIO-MATERNIDADE, SALÁRIO-FAMÍLIA E AUXÍLIO-RECLUSÃO, ADEQUANDO-OS À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.